Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Impetrante que alega ter direito de efetuar o pagamento do ITBI com base no preço declarado no instrumento de compra e venda. Segurança denegada. Manutenção. Inicial que veio desacompanhada de prova prévia do direito líquido e certo alegado. Inaplicabilidade do Tema 1.113 do STJ. Contribuinte que apenas requereu a antecipação, pela internet, da guia de recolhimento do ITBI informando o valor que irá constar do instrumento definitivo de transmissão, sem a apresentar declarações, esclarecimentos ou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, documentos necessários a viabilizar a avaliação do bem. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)