Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DERIVADO DE CANNABIS - AUTOR DIAGNOSTICADO, LOGO APÓS O NASCIMENTO, COM PARALISIA CEREBRAL, E ACOMETIDO POR INÚMERAS COMORBIDADES, DENTRE ELAS ESCOLIOSE NEUROMUSCULAR, RETARDO MENTAL GRAVE E EPILEPSIA REFRATÁRIA, SEM CONTROLE DOS ESFÍNCTERES - USO DE POLITERAPIA SEM RESULTADOS SATISFATÓRIOS - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CANABIDIOL COMO POSSIBILIDADE TERAPÊUTICA - AUTOR QUE OBTEVE CONCESSÃO JUNTO À ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, COM BASE NA RESOLUÇÃO ANVISA/RDC 660/2022 - APLICAÇÃO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) PARA AFASTAR A RATIO DECIDENDI DOS PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM AO TEMA 990, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO DA RÉ EM COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DO REFERIDO TRATAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.