Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade da conduta, com pedidos subsidiários de desclassificação para falta de natureza média e redução do tempo remido para a fração mínima. Impertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote