Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE PELO JUÍZO - SENTENÇA OMISSA QUANTO A ESSE PONTO, «CITRA PETITA, PORTANTO - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO - RECURSOS PREJUDICADOS.