Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. DANO MORAL.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando o custeio de tratamento multidisciplinar de que necessita o autor, menor impúbere, que apresenta quadro de transtorno do espectro autista, além de reparação por danos morais. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada, necessários à saúde e desenvolvimento do menor. Sentença de procedência, condenando a ré a custear integralmente a realização de todo o tratamento indicado pela médica que acompanha o autor, na clínica indicada por esta, efetuando o pagamento diretamente à clínica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, bem como condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Apela somente a ré, alegando que não teria negado a cobertura dos tratamentos que constam no rol da ANS, condicionando, entretanto, que sejam realizados na rede credenciada. Entendimento do STJ no sentido de que se existe cobertura para a doença, não se pode cogitar da exclusão de mecanismos eleitos pelos médicos para a cura. Resoluções da ANS que não podem se sobrepor às normas contidas na Lei 9.656/98, que objetivam a prestação de serviços e tratamentos médicos de forma adequada e eficaz aos segurados de planos de saúde. Parte ré que alega possuir clínicas e profissionais credenciados, sem, contudo, comprovar que estes possuem especialização no tratamento do autismo. Troca de equipe ou suspensão do tratamento que prejudicará toda a evolução do menor. Jurisprudência do STJ. Precedentes deste Tribunal. Desprovimento do recurso.... (Continua)