Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Improbidade administrativa e nulidade de procedimento licitatório - Imputação de ato ímprobo aos réus nos termos do art. 10, V, VIII, IX, XI, e XII, e do Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I, II e IV, em sua redação original, e de ilegalidade na licitação na modalidade concorrência 07/2005 - Alegação de ilegalidade na delegação de competência do ex-prefeito para deflagrar processo licitatório a então secretária municipal da educação - Sentença de procedência, em parte, para declarar nula a licitação - Inconformismo do município autor - Não cabimento - Aplicação da redação da Lei 8.429/1992 conforme alterações da Lei 14.230/2021, retroativamente aos atos de improbidade administrativa praticados em período anterior, mas sem condenação transitada em julgado - Tema 1199 do E. STF - Ausência de demonstração do prejuízo efetivo ao erário advindo da conduta imputada aos réus - Impossibilidade da caracterização da lesão ao erário, nos termos da Lei 8.429/2021, art. 10 - Ausência, ademais, de alegação da existência dolo específico quanto à deflagração do processo de licitação, pois das condutas narradas não se pode extrair dolo específico de lesar o patrimônio público nos termos da Lei 8.429/1992, art. 10 conforme alterações da Lei 14.230/2021 - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade da condenação por improbidade administrativa nos termos do caput da Lei 8.429/1992, art. 11, com redação dada pela Lei 14.230/2021 - Rol taxativo após alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 - Ausência de subsunção das condutas a um dos, previstos no art. 11 - Revogação dos, I e II da Lei 8.429/92, art. 11 pela Lei 14.230/2021 - Não subsunção ao, IV do mesmo artigo - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)