Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA NO V.M.L, POR VIOLAÇÃO AO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV E 329, DO CP.

Nulidade afastada. Autoria e materialidade dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e do crime de resistência devidamente comprovadas. Absolvição que não encontra eco na prova coligida. Detração a ser procedida pelo juízo das execuções. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)