Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Gustavo Felipe Gonçalves foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas. O Ministério Público apelou, e a pena foi agravada para regime fechado. O STJ reestabeleceu o regime aberto e a substituição da pena. O réu busca revisão criminal alegando posse de maconha para consumo pessoal, com base no Tema 506 do STF. ... (Continua)