Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica. Insurgência. Admissibilidade. Contrato assinado de forma digital, não sendo eficaz e viável a realização de perícia grafotécnica. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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