Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Autora que reclama prejuízo material decorrente de furto de talão de cheques. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade por ausência de intimação do Advogado constituído. INCONFORMISMO do Banco executado deduzido no Recurso. EXAME: executado que juntou procuração, requerendo a publicação das intimações no nome do Advogado indicado. Publicação da decisão que determinou a intimação da parte executada para o cumprimento espontâneo da obrigação, que se deu em nome apenas dos Advogados anteriores. Caso que comportava o reconhecimento do vício de nulidade, com a anulação dos atos executórios, para a regular retomada do andamento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.