Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - O apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Folha de pagamento demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era de R$ 1.108,31, portanto, inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Precedentes do TJ-SP - Insuficiência financeira evidenciada - Benefício concedido - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)