Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIO-NAL ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FO-GO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO LOTEA-MENTO NOVA ESPERANÇA, COMARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTE-RIAL DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA RE-PRESENTAÇÃO, PLEITEANDO A PROCEDÊN-CIA DA REPRESENTAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DAQUELA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IR-RETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À AUTORIA DOS FATOS NA PESSOA DO RE-PRESENTADO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSE-CAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRA-ZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILI-TAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DE-SENLACE, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDI-CIALMENTE VERTIDAS PELO POLICIAL MI-LITAR, FERNANDO, APENAS DERAM CONTA DE HAVER RECEBIDO UM INFORME VEICU-LADO PELA SALA DE OPERAÇÕES ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR INDIVÍDUOS NA «GROTA¿ NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, E AO DIRIGIR-SE AO LO-CAL ESPECIFICADO, OBSERVOU UM SUJEI-TO, NOTAVELMENTE MANCO DE UMA DAS PERNAS, CORRENDO EM DIREÇÃO AO ¿ES-CADÃO¿, E PORTANDO, EM SUAS MÃOS, UMA PISTOLA. ATO CONTÍNUO E APÓS TER SIDO IDENTIFICADO TANTO O LOCAL DE OCUL-TAÇÃO DO ARTEFATO VULNERANTE QUAN-TO A RESIDÊNCIA NA QUAL O INDIVÍDUO ADENTROU, PROCEDERAM À ABORDAGEM, INICIALMENTE, DE DUAS PESSOAS, SEGUIDA PELA DOS DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL, INCLUINDO O ADOLESCENTE, O QUAL VEIO A SER RECONHECIDO PELO MENCIONADO AGENTE ESTATAL COMO SENDO O INDIVÍ-DUO ANTERIORMENTE OBSERVADO EM AÇÃO EVASIVA, MAS COM QUEM, DIRETA-MENTE, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRA-DO, NEM TAMPOUCO DURANTE AS BUSCAS DESENVOLVIDAS NAQUELE DOMICÍLIO, E A PARTIR DAS QUAIS APENAS LOCALIZOU, NA ÁREA DO BANHEIRO, UMA BERMUDA AZUL, VESTIMENTA ATRIBUÍDA ÀQUELE SUJEITO EM TENTATIVA DE FUGA ¿ CONTUDO, INS-TANDO A FORNECER PARTICULARIDADES CONCERNENTES À FISIONOMIA DO SUSPEI-TO EM QUESTÃO, O BRIGADIANO AFIRMOU QUE, APESAR DA INCAPACIDADE EM DIS-CERNIR OS TRAÇOS FACIAIS DO MESMO, OBSERVOU ATENTAMENTE O SEU PORTE FÍ-SICO, A SINGULARIDADE DA LOCOMOÇÃO E O COXEAR DISTINTIVO, ASSEVERANDO QUE ¿VISUALIZOU AS LUZES NO CABELO, O JEITO DE MANCAR, A COR PARDA¿ ¿ SUCEDE QUE, É IMPRESCINDÍVEL DESTACAR QUE O REPRE-SENTADO, À DATA DOS EVENTOS, NÃO EXI-BIA MECHAS LUMINOSAS EM SEU CABELO, UMA CARACTERÍSTICA ENFATICAMENTE APONTADA PELO AGENTE ESTATAL EN-QUANTO DISTINTIVA, MAS AUSENTE DE FO-TOGRAFIA CONTEMPORÂNEA CONSTANTE DOS AUTOS (INDEX 19), DEMONSTRANDO UM FLAGRANTE EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO PROPOSTA, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELAS MANIFESTAÇÕES DO SEU COLEGA DE FARDA, MAURO LÚCIO DOS SANTOS, NA EXATA MEDIDA EM QUE O MESMO JUDICIALMENTE DECLAROU SE-QUER TER AVISTADO O INFANTE, TENDO, TÃO SOMENTE, PROCEDIDO CONFORME AS DIRETRIZES EMANADAS PELO SEU COMPA-NHEIRO DE OFÍCIO, A CONDUZIR À MANU-TENÇÃO DO DESFECHO EXCULPATÓRIO, QUE ORA SE CONFIRMA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINIS-TERIAL.