Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO - EXTINÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2015 a 2017 - Município de Cotia - Hipótese de ilegitimidade passiva - Liquidação da pessoa jurídica devedora anteriormente ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de redirecionamento para os sócios no âmbito do processo sob exame - Súmula 392/STJ - Recurso não provido... ()
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