Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a fornecer-lhe solução habitacional definitiva e provisória, tendo em vista a condição de vulnerabilidade em que se encontra. ... ()
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