Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Direito de vizinhança - Ação indenizatória - Insurgência do réu contra decisão que indeferiu seu pleito de devolução de prazo para a apresentação de contestação - Comprovação, mediante documentos, da enfermidade que acometeu a visão do agravante, consistente em herpes zoster oftálmico (CID B02.3), cujos sintomas o impossibilitaram de elaborar contestação no processo de origem, no qual atua em causa própria - Elementos de convicção apresentados nas contrarrazões acerca da suposta capacidade laboral do agravante e de sua suposta parceria profissional com outro advogado que não infirmam as alegações do primeiro acerca da total impossibilidade de elaborar sua contestação, em decorrência do problema de saúde, notadamente diante dos esclarecimentos que prestou, espontaneamente, em decorrência da juntada aos autos de documentos, por parte dos agravados - Configuração, «in concreto, de justa causa, nos termos do § 1º do CPC, art. 223 - Hipótese de restituição do prazo para resposta, com esteio no CPC, art. 223, § 2º - Reforma da decisão agravada e consequente declaração da nulidade da sentença proferida durante a tramitação do recurso e dos demais atos decisões que a sucederam, seja pelo evidente cerceamento do direito de defesa e o manifesto prejuízo por ele sofrido, em decorrência da ausência de restituição do prazo para contestação, seja porque incompatíveis com o decidido - Recurso provido... (Continua)