Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS DE NATUREZA SIMPLES. CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVA SE TRATAR DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR DOIS ADVOGADOS COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA DIRETA E PESSOAL POR MEIO DE SEUS SÓCIOS. DIREITO DE RECOLHER O ISS COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA, NA FORMA DO DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.