Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de baixa de hipoteca. Legitimidade passiva da instituição financeira. Teoria da asserção. Aplicação da súmula 308, do STJ. Dano moral configurado. Quantificação.

1. Os autores imputaram à instituição financeira ré, credora da obrigação garantida pela hipoteca, a responsabilidade pela baixa do gravame, o que é suficiente para reconhecer sua pertinência subjetiva na lide. 2. Apesar da quitação das obrigações dos adquirentes até a baixa do gravame, a incorporadora descumpriu sua obrigação de baixa da hipoteca, hipótese em que os adquirentes têm o direito à baixa da hipoteca instituída pela incorporadora em favor da instituição financeira. 3. ¿A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.¿ Súmula 308/STJ. 4. A renitência da ré em proceder à baixa da hipoteca, postergando a satisfação do direito dos adquirentes à propriedade plena do imóvel, em absoluta contrariedade à jurisprudência sumulada do STJ a respeito do tema, é suficiente para configurar a lesão imaterial, em razão da angústia a que foram submetidos os autores pelo risco de perda de considerável valor investido para aquisição da casa própria. Indenização arbitrada em R$ 10 mil, de forma razoável e proporcional ao dano. 5. Desprovimento ao recurso.