Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Serviço de internet móvel. Alegação autoral de que o serviço viria apresentando recorrentes oscilações, inconsistências e até interrupções. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista os inúmeros protocolos mencionados na inicial e não impugnados pela ré. Parte ré que não pugnou pela realização de prova pericial para comprovar a regularidade do fornecimento do serviço de internet móvel, não se desincumbindo do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II CPC. Dever da concessionária em fornecer o serviço contínuo e adequado. Prestador de serviço que não apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 14, § 3º CDC. Comprovado o defeito na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta Corte. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários Majorados.