Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Fator K. Decisão que determinou a emenda da inicial para constar como valor da causa o proveito econômico pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não acolhimento. Inteligência do CPC, art. 324. Levantamento do indébito possível com base em documentos e dados ao alcance da autora, por meio de simples operações aritméticas. Valor da causa que deve compreender o valor pretendido, composto pela repetição em dobro dos valores já adimplidos, bem como de estimativa razoável para as parcelas vincendas no período de um ano. Aplicação da Lei Processual (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)