Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO «DE CUJUS -  MATÉRIA AFETA AO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DO ART. 5º, I, ITENS I.10, I.12 E 1.13 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES EM DEMANDAS PARELHAS - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA