Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
1.Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de incompetência daquele órgão; de não ocorrência de infração a fundamentar a procedência da reclamação; de nulidade da CDA e violação à razoabilidade na fixação do valor da multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote