Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 41597
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Expedição de ofícios à SUSEP e CNSeg para pesquisa sobre eventual saldo depositado em previdência privada. Possibilidade, em tese. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Todavia, necessidade de se verificar a natureza alimentar do saldo antes da constrição. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Informação não acessível pelo sistema SISBAJUD. Precedentes. Decisão reformada. ... ()
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