Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 824, de 21 de fevereiro de 2022, e, por arrastamento, da Lei 570, de 04 de dezembro de 2015, em sua redação original e naquelas dadas pelas Leis 657, de 11 de junho de 2018, e 687, de 16 de abril de 2019, todas do Município de Florínea - Programa emergencial de auxílio desemprego, denominado «Frente de Trabalho e Proteção Social - Atos normativos que, a despeito do alegado caráter assistencial, regulamentam a concessão de auxílio pecuniário mediante contrapartida de prestação de serviços ordinários à Prefeitura, configurando hipótese de contratação temporária - Inadmissibilidade - Tema 612 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Desrespeito ao postulado do concurso público para contratação pela Administração Pública - Precedentes - Violação aos arts. 111 e 115, II e X, da Carta Bandeirante - Ação procedente, com modulação dos efeitos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27".