Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA.

Agravante, que em ação de obrigação de fazer ajuizada pela ora agravada, visando compelir a ré a fornecer o procedimento cirúrgico necessário e indicado pelo médico, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré autorize, no prazo de 5 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico, na forma descrita no laudo médico, devendo ser prestado o tratamento adequado, incluindo todos os procedimentos, medicamentos e materiais necessários até o completo restabelecimento da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 incidências. ... (Continua)