Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 382.9271.9998.8975

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Insurgência contra r. decisão interlocutória que considerou não haver motivo para se retardar a realização da hasta pública e revogou a tutela de urgência inicialmente concedida, permitindo assim o trâmite para a realização da venda extrajudicial do bem - Hipótese na qual a regularidade da Leilão já foi amplamente discutida e decidida, com certa ciência dos agravantes de sua realização, situação reconhecida no agravo de instrumento 2328373-94.2024.8.26.0000, julgado por esta Câmara Julgadora em 27.11.2024 - Existência de tratativas de composição extrajudicial, outrossim, que não impede a realização da Leilão, pois não está a parte credora obrigada a aceitar prestação diversa daquela que lhe é devida (CCB, art. 313) - Existência de regular notificação pessoal dos agravantes acerca da praça pública e ressaltado seu direito de preferência - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... ()

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