Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VENDEDOR. FUNÇÃO EXTERNA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. II. Portanto, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do CLT, art. 611-B III. Na hipótese dos autos, a norma coletiva refere-se à inclusão dos trabalhadores que exercem função externa na exceção do CLT, art. 62, I, em decorrência da total autonomia para definir seus horários e a forma de cumprimento de seu itinerário, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 de repercussão geral, motivo pelo qual o recurso de revista da reclamada foi conhecido e provido para afastar o pagamento de horas extras. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)