Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Gerente de Benefícios do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - objetivando a concessão de pensão por morte à impetrante, na condição de companheira. Sentença de procedência. Inconformismo do impetrado.

1. É cediço que para reconhecimento do direito ao benefício previdenciário em questão, considera-se a legislação vigente à época do falecimento do servidor, consoante a Súmula 340/STJ. 2. O art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008 dispõe que a companheira é beneficiária da pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado, sendo sua dependência econômica presumida, conforme o § 5º do mesmo dispositivo. 3. Conjunto probatório demonstra o convívio marital por intermédio de escritura declaratória de união estável, comprovante de residência atual com endereço comum ao do falecido, documentos pessoais e contracheques recentes do companheiro e declaração do banco Itaú de conta corrente conjunta, atendendo três dos requisitos elencados nas razões recursais para deferimento da pensão por morte na seara administrativa. 3. Existência de prova pré-constituída, não havendo que se falar em inadequação da via eleita, merecendo prestígio a sentença tal como lançada. 4. Recurso desprovido.