Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS:

pleito visando o trancamento da ação penal com a consequente absolvição sumária, à luz do CPP, art. 397, III, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que apreciou a defesa preliminar, assim como se trata de crime sem violência ou grave ameaça, não há qualquer indício de habitualidade criminosa e o valor dos itens é ínfimo se considerado o valor do salário-mínimo vigente, bem como a inflação - decisão vergastada não necessita de fundamentação exauriente - princípio da insignificância reserva-se às situações excepcionalíssimas, cuja questão arguida enseja a análise valorativa do material fático probatório, incompatível de ser analisado nesta via sumaríssima do writ, o que se reserva ao juiz natural - ORDEM DENEGADA... (Continua)