Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE FOI CRIADA PELA RESOLUÇÃO OE 19/2022 DO TJRJ, TENDO OCORRIDO SUA INSTALAÇÃO EM 15/08/2022, CONFORME ATO EXECUTIVO TJRJ 101/2022, MOMENTO EM QUE SE INICIOU A DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA, NÃO SENDO PERMITIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, NA FORMA DO art. 5º DA RESOLUÇÃO OE 19/2022. NO CASO EM QUESTÃO, O INQUÉRITO POLICIAL FOI DISTRIBUÍDO EM 13/04/2022, OU SEJA, 04 (QUATRO) MESES ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL DO MÉIER.