Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil.

Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Não conhecimento - O Município de São José dos Campos não faz parte do polo passivo da ação - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos materiais e morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor do requerente/reconvindo nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Decisum reformado. Não se conhece do recurso da autora, nega-se provimento ao recurso da massa falida e dá-se provimento ao recurso do Estado de São Paulo