Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE COBRAR AS FATURAS INDICADAS NA INICIAL E PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PRIMEIRA RÉ AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA É NULA, JÁ QUE O JUÍZO A QUO NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE REVELIA ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SUSTENTA QUE SE A CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO CONSTAR COMO VÁLIDA, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RESULTARÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PREJUÍZO, OU PAS NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA QUE ANALISOU AS ALEGAÇÕES REALIZADAS PELA APELANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EMBASADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR, QUE DEMONSTROU ESTAR COM AS SUAS CONTAS PAGAS. NÃO HÁ MENÇÃO À REVELIA COMO FUNDAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.