Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pelos executados, bem como a impugnação à averbação premonitória. Gratuidade da justiça. Pessoas física e jurídica. Indeferimento mantido a fls. 130/133. Averbação premonitória. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 828. Medida que não se confunde com penhora, resguarda o interesse de terceiros e evita fraude à execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido