Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 383.1127.1536.1933

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - EXIGÊNCIA DE SEGURO MIP (MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA.

1.

Relevância da argumentação trazida pela agravante sobre a inexistência de obrigatoriedade de contratação do seguro. ... ()

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