Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de Locação de Imóvel para fins não residenciais. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu a arguição de impenhorabilidade da verba constrita. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, que passou a admitir a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de abuso, má-fé ou fraude, que é inaplicável no caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.