Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2014 E TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2012/2013. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização dos exercícios de 2011/2014 e taxa de inspeção sanitária dos exercícios de 2012/2013, julgou extinto o feito em razão do baixo valor da execução, com fundamento no art. 485, VI do CPC. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se houve impugnação específica dos fundamentos do julgado recorrido. III. Razões de decidir 3. Embora a extinção do feito tenha tido como fundamento o baixo valor da execução, nos termos do art. 485, VI do CPC e nos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ, o recurso de apelação veiculado pela municipalidade se resume a tratar de abandono de causa (CPC/2015, art. 485, III) e prescrição intercorrente, revelando a ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso. _______________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI e III e 932, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, 0080235-08.2008.8.19.0021, APELAÇÃO, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Julgamento: 18/01/2024; 0012856-84.2007.8.19.0021, APELAÇÃO, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Julgamento: 25/10/2023.