Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO REMANESCENTE. TESE CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSO JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 289 DO STJ. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJERJ QUE É INCAPAZ DE ATENDER A FORMALIDADE EXIGIDA. AUSENTE INFORMAÇÃO QUANTO À CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL SILÊNCIO. «ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE DO «DECISUM HOSTILIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO.