Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE AGENTE PATRIMONIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora, servidora pública do Município de Macaé, objetiva o pagamento de valores alusivos à gratificação mensal supostamente devida pelo desempenho da função de Agente Patrimonial. ... (Continua)