Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por João Donizete Nunes contra sentença que, em ação monitória ajuizada por Neo Fomento Mercantil Ltda, julgou procedente o pedido para converter o mandado monitório em título executivo. O apelante alega ilegitimidade passiva, pois não há procuração nos autos que constitua a ré Terezinha como sua procuradora. ... (Continua)