Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PARTE AUTORA QUE DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL, NÃO RESTANDO ALTERNATIVA AO MAGISTRADO SENÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS arts. 485 C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO TODOS DO CPC, APLICÁVEL AO CASO. COM EFEITO, O INCISO X, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 784, CONFERE AO CREDOR DE COTAS CONDOMINIAIS A POSSIBILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTRETANTO, SE MOSTRA NECESSÁRIO QUE O CREDOR APRESENTE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM QUE CONSTE A PREVISÃO DAS COTAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS E AS ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL NA QUAL ESTEJA EXPRESSO O VALOR DAS COTAS PARA AQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL NÃO FORAM PAGAS AS COTAS CONDOMINIAIS PELO DEVEDOR. NA PRESENTE HIPÓTESE, A ATA JUNTADA AOS AUTOS NÃO APRESENTA, DE FORMA EXPRESSA, O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. POR FIM, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE CONVOLAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.