Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TENTATIVA DE EVASÃO APÓS AVISTAR A VIATURA POLICIAL. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. DESACOLHIMENTO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO PARCIAL EM OITIVA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI EM JUÍZO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS POR FATOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM MEIO FECHADO.

DAS PRELIMINARES:-ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA -

Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de elementos concretos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei ocorreram por força da atitude suspeita do adolescente, que percebendo a aproximação dos agentes da lei, intentou se evadir, logo sendo capturado, e procedida a revista pessoal, restou arrecadado, em seu poder, crack e cocaína, fazendo concluir que a diligência decorreu de fundada suspeita, de acordo com os arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP. Precedentes. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - Afasta-se a pretensão defensiva de aplicação da Teoria da Perda de uma Chance Probatória, uma vez que o Ministério Público carreou aos autos a prova que reputou suficiente para a procedência da representação, ao passo que a Defesa quedou inerte neste ponto, pois nada a impediria de arrolar outras testemunhas ou aportar elementos de convicção diversos, com a finalidade de desconstituir a prova acusatória. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A autoria e a materialidade do ato infracional foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, inclusa a apreensão em flagrante, a confissão parcial em oitiva informal junto ao Parquet, cuja validade não há de se questionar, e o depoimento dos policiais militares, o que afasta o pleito de desacolhimento da representação calcado na fragilidade probatória, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos brigadianos, não estando a condenação lastreada, unicamente, na palavra dos agentes nem no depoimento extrajudicial junto ao Parquet, frisando-se a expressiva quantidade de droga apreendida e o acondicionamento das substâncias apreendidas, 30g de cocaína, distribuída em 60 eppendorfs, e 2g de crack, acondicionado em 18 sacolés fechados, tudo a afastar a pretendida improcedência da representação e/ou reclassificação do delito para uso pessoal. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Em que pese o intenso debate jurisprudencial sobre a possibilidade, ou não, de imposição de medida de internação fora das hipóteses descritas no rol do art. 122 do Estatuto, dúvidas não restam de ser ela aplicada, excepcionalmente, ou seja, quando, de fato, se mostrar de utilidade extremada para garantir a segurança pessoal do menor, ou manutenção da ordem pública, nos termos do ECA, art. 174. No caso e como se observa da FAI do apelante, constam outras passagens por ato análogo ao delito de posse e tráfico de drogas, além de merecer maior proteção Estatal, diante da necessidade de amparo ao adolescente, envolvido com uso de substâncias entorpecentes, considerando, ainda, o depoimento de sua avó junto ao Parquet, revelador de que não trabalha e não frequenta a escola. Doutrina e precedentes. Pontua-se que a regra inserta no dispositivo Convenção 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no sentido de que o tráfico de entorpecentes se encontra elencado entres as piores formas de trabalho infantil, não afasta a responsabilidade pela prática ilícita, sendo inviável o abrandamento pretendido pela Defesa, especialmente, diante da necessidade de se afastar o adolescente das influências que o levaram a se envolver com a prática reiterada de atos infracionais. ... (Continua)