Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA EXEQUENTE QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DO PRÊMIO MENSAL RELATIVO AO MÊS SUBSEQUENTE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À EXECUTADA EMBARGANTE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. EXECUTADA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO MÊS ANTERIOR À COBRANÇA DA MENSALIDADE EXIGIDA PELA SEGURADORA DE SAÚDE. VALORES RELATIVOS AO PERÍODO SUBSEQUENTE AO SUPOSTO INADIMPLEMENTO, POIS, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS EM FACE DA EXECUTADA EMBARGANTE. HIPÓTESE EM QUE, MESMO QUE SE CONSIDERASSE TER HAVIDO CANCELAMENTO TÁCITO DO PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA DA EXECUTADA, SUBORDINADO À OBSERVÂNCIA, EXPRESSA EM CONTRATO, DE PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS, TAL PRESTAÇÃO TAMPOUCO SERIA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAL CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.