Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Decisão que julga procedente o pedido de reabilitação criminal - Reforma - Ausentes os requisitos previstos no CP, art. 94 e 743 do CPP - Falta de interesse processual - Requerente que teve sua punibilidade julgada extinta, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal - Inexistência de condenação criminal definitiva anterior - Precedentes - Remessa necessária provida, para reformar a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal formulado por AMARILDO SEGATO, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual... (Continua)