Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO -

Como, (a) em contratos de consórcio a substituição do bem de referência não exonera a parte consorciada, ainda que já contemplada, do pagamento de prestações atualizadas na proporção da variação do preço do bem substituto, e (b) na espécie, (b.1) a parte ré administradora do consórcio (b.1.1) não demonstrou devida notificação em tempo hábil do consorciado contemplado, (b.1.2) nem apresentou argumento hábil para demonstrar a licitude de sua a conduta de emitir a carta crédito em favor da parte autora consorciada pelo original valor do bem de referência sem qualquer reajuste, embora reajustasse o valor de referência do bem continuamente, e (b.2) a parte autora (b.2.1) exibiu o documento de fls. 77 que demonstra que que em 13.12.2023 o valor do modelo de referência era de R$ 148.741,50, (c) correta a determinação de que as aplicações financeiras devem ser computadas até a data da efetiva utilização do crédito, (d) a solução é a manutenção da r. sentença que julgou procedente, em parte, a demanda para «condenar a ré ao pagamento de R$74.800,00, corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, acrescido ainda de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da outra parte que, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) da condenação". ... (Continua)