Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Síntese: três denúncias foram apresentadas contra o réu, com seis acusações de roubo a mão armada contra seis vítimas, em três estabelecimentos comerciais distintos. Em cada uma delas o Ministério Público requereu fosse o réu condenado pelo roubo de várias vítimas em concurso formal. Durante o curso dos processos o juízo de primeiro grau constatou que havia continuidade delitiva entre os três processos em epígrafe, julgando-os conjuntamente. O julgador de primeiro grau optou por prolatar uma única sentença para todos os três processos e considerou o crime continuado. Em outras palavras, pelos roubos das seis vítimas nos três estabelecimentos comerciais distintos, o juízo de primeiro grau aplicou ao réu uma única pena de roubo a mão armada em continuação delitiva. ... (Continua)