Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Maus Tratos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a criança- Revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor da paciente - Não cabimento - Decisão que decretou medidas protetivas devidamente fundamentada na gravidade do caso concreto e no risco real a integridade física e psíquica da vítima - Proteção à criança - Proporcionalidade na manutenção das medidas enquanto se aguardar encerramento da investigação - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.