Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Plano de Saúde. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré/agravante forneça ao autor/agravado toda a cobertura necessária para a realização do tratamento com os medicamentos Nivolumabe + Ipilimumabe, bem como a autorize exames e qualquer internamento hospitalar que o segurado venha a necessitar. Inconformismo da parte ré. Fornecimento de medicamentos de uso doméstico que se mostra obrigatório na hipótese de terapia antineoplásica (artigos. 10, VI e 12, I, «c e II, «g, da Lei 9.656/98) . STJ que possui entendimento pacificado quanto à abusividade, pela seguradora de saúde, na recursa de fornecimento de medicamentos antineoplásicos orais registrados na ANVISA, como no presente caso, para tratamento de câncer, independentemente de se tratar de uso «off-label (fora do uso indicado na bula). Risco de periculum in mora inverso, com a consequente deterioração do quadro de saúde do segurado e elevado risco de morte, conforme laudo médico subscrito por médico oncologista. Supremacia do direito à saúde do paciente, em aparente confronto com o interesse da seguradora que se revela meramente patrimonial. Pedido de realização de perícia médica antecipada negado, porquanto se mostra desnecessária e incompatível com a cognição sumária, que é própria à análise da tutela de urgência e do agravo de instrumento. Incidência das sSúmula 210/TJR e Súmula 211/TJRJ. Precedente citado. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.