Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DIREITO AUTORAL DE IMAGEM - DECISÃO QUE MAJORA A MULTA DIÁRIA PARA R$10.000,00 LIMITADA A R$100.000,00 E DETERMINA O CUMPRIMENTO DO QUANTO JÁ DETERMINADO SOB PENA DE CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENSEJAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INCONFORMISMO DA EXECUTADA -

Alegação de que a multa imposta é excessiva e substancialmente maior do que qualquer indenização de danos morais, bem como, a medida de busca e apreensão só é cabível quando se tem certeza da existência do documento - Acolhimento parcial - Resistência reiterada da agravante em apresentar documentos já determinados na produção antecipada de provas - Possibilidade de majoração da multa - art. 399, II e parágrafo único do CPC, art. 400 - Busca e apreensão - Não cabimento - Medida extrema que não se justifica para o caso concreto - Art. 400, I do CPC - Decisão parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)