Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Sentença que acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executiva. Recurso da embargada. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC). Alegação de interrupção da prescrição. Acolhimento. Ação anterior ajuizada pela devedora pretendendo obstar atos expropriatórios (consolidação da propriedade e leilão), na qual reconheceu expressamente seu inadimplemento, tendo o condão de interromper o decurso do prazo prescricional (art. 202, VI, do CC). A manifestação do credor, de forma defensiva, na referida ação, excluí a inércia no recebimento de seu crédito, além de evidenciar inequívoca ciência da devedora. Prescrição afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem. Impossibilidade de julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 1013, § 4º, diante do alegado excesso de execução e pedido de perícia contábil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)