Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Interposição contra decisão que indeferiu a liminar. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 911/69 afastada há muito pelo STF. Ação de busca e apreensão que é um procedimento especial que tem por escopo apreender o bem alienado fiduciariamente, devendo a medida ser deferida liminarmente, desde que comprovado o inadimplemento do devedor. Requisitos preenchidos. Decisão reformada. ... ()
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