Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL.

CONSUMIDORA QUE PRETENDE MIGRAR PARA PLANO INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE SEU MARIDO, TITULAR DO PLANO COLETIVO, NÃO VEM EFETUANDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR A MIGRAÇÃO DA AUTORA PARA O PLANO INDIVIDUAL, COM IGUAL COBERTURA E VALOR, SEM QUALQUER CARÊNCIA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA FIXA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSATISFAÇÃO DA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NOS arts. 1º, CAPUT, E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR, SEGUNDO A QUAL AS OPERADORAS QUE ADMINISTRAM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS OU POR ADESÃO DEVERÃO DISPONIBILIZAR PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR NO CASO DE CANCELAMENTO DESSE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE NÃO COMERCIALIZA PLANOS INDIVIDUAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU QUE A OPERADORA OFEREÇA À AUTORA UM NOVO PLANO INDIVIDUAL, APENAS QUE AUTORIZE A MIGRAÇÃO DE UM PLANO COLETIVO ANTERIOR PARA UM INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE QUE É IDOSA - 79 ANOS - E PORTADORA DE DIVERSAS ENFERMIDADES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.